Termos de Uso
Última atualização: 16 de setembro de 2026.
1. Quem somos
O Meyvo é um aplicativo de assistência virtual para Microempreendedores Individuais (MEI) e contadores, operado por:
Barbara Luiza Bueno Oliveira — CNPJ: 43.323.943/0001-68 — Endereço: Rua Marmeleiro, nº 411, Bairro Tabuleiro, Camboriú/SC, CEP 88348-228.
2. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Meyvo, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com algum ponto, não utilize o aplicativo.
3. O que é o Meyvo
O Meyvo é uma ferramenta de apoio à gestão do MEI, oferecendo:
- Consulta e acompanhamento da situação cadastral e de pendências do MEI junto aos órgãos oficiais (Receita Federal, PGFN);
- Alertas sobre obrigações, vencimentos e prazos (como DAS e Declaração Anual);
- Emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e) para municípios habilitados;
- Um portal para contadores acompanharem seus clientes MEI, mediante autorização expressa do MEI.
3.1 Fase Beta
O Meyvo está atualmente em fase Beta e é oferecido gratuitamente. Funcionalidades, limites e eventual cobrança futura poderão ser alterados, sempre com aviso prévio aos usuários.
4. Natureza do serviço — o que o Meyvo NÃO é
O Meyvo é uma ferramenta de organização e apoio informativo. Ele:
- Não substitui a assessoria de um contador habilitado;
- Não envia declarações ou documentos em nome do usuário aos órgãos públicos sem que o próprio usuário confirme e autorize a ação;
- Não garante a exatidão de informações de terceiros (como dados públicos da Receita Federal), apenas as consulta e exibe da forma como estão disponíveis publicamente.
4.1 Responsabilidade do usuário
O usuário é sempre responsável por conferir as informações antes de tomar decisões fiscais ou tributárias.
5. Cadastro e conta
Para usar o Meyvo, o usuário deve fornecer informações verdadeiras (CNPJ, dados pessoais/da empresa). O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
6. Módulo do Contador
Contadores podem se cadastrar para acompanhar seus clientes MEI, mas só têm acesso aos dados de um cliente após o próprio MEI aceitar o vínculo dentro do aplicativo. O MEI pode revogar esse acesso a qualquer momento. O contador não pode alterar dados financeiros do cliente sem autorização.
7. Planos e cobrança
O uso pelo MEI é gratuito durante o Beta. O módulo para escritórios de contabilidade poderá ter planos pagos por faixa de número de clientes atendidos, conforme tabela vigente exibida no aplicativo no momento da contratação. Qualquer cobrança será informada previamente, com clareza sobre valores e forma de cancelamento.
8. Propriedade intelectual
O código, marca, design e conteúdo do Meyvo pertencem a Barbara Luiza Bueno Oliveira. É proibido copiar, revender ou explorar comercialmente o aplicativo sem autorização.
9. Limitação de responsabilidade
O Meyvo é fornecido “como está”. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações do app, nem por indisponibilidades temporárias, instabilidades de sistemas de terceiros (como sites da Receita Federal) ou perda de dados por uso indevido da conta pelo próprio usuário.
10. Cancelamento e encerramento
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso, exceto em casos de uso fraudulento ou ilegal.
11. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo. O uso continuado após a atualização representa concordância com os novos termos.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de suporte disponíveis dentro do aplicativo.